Concorrência desleal à imprensa regional por parte das autarquias locais

Em 22 de julho de 2025, a APMEDIO – Associação Portuguesa dos Media Digitais Online apresentou uma exposição formal denunciando práticas sistemáticas de concorrência desleal à imprensa regional e local, resultantes da proliferação de atividades de comunicação institucional por parte de câmaras municipais e juntas de freguesia, que assumem, na prática, funções próprias de órgãos de comunicação social (desta exposição foi dado conhecimento por e-mail a todos os associados).

Este documento foi remetido, de forma deliberada e transparente, não apenas à Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), mas também ao Gabinete do Ministro da Presidência, aos Grupos Parlamentares, às 12.ª e 13.ª Comissões da Assembleia da República, ao Sindicato dos Jornalistas e à Comissão da Carteira Profissional de Jornalista (CCPJ), sublinhando o caráter estrutural, transversal e institucional do problema identificado.

A exposição demonstra que a esmagadora maioria das autarquias portuguesas passou a produzir e difundir conteúdos noticiosos regulares através de portais institucionais, redes sociais, publicações impressas gratuitas e canais audiovisuais digitais, frequentemente com grafismo profissional, linguagem jornalística e recurso a jornalistas contratados, tudo financiado por dinheiros públicos e sem registo, regulação, contraditório ou independência editorial. Estas práticas configuram verdadeiros órgãos de comunicação social encapotados, à margem da lei e do escrutínio regulatório.

Do ponto de vista jurídico, a APMEDIO sustenta que estas atividades violam frontalmente a Lei da Imprensa, a Lei da Televisão, o Estatuto do Jornalista, o artigo 38.º da Constituição da República Portuguesa e o próprio regime jurídico das autarquias locais, que não lhes confere qualquer atribuição legal para o exercício de atividade jornalística. O dever de informar das autarquias limita-se à publicitação de atos e decisões, não à produção de conteúdos noticiosos com aparência de imprensa livre.

O impacto económico e social destas práticas é descrito como profundamente lesivo: encerramento de títulos regionais, despedimento de jornalistas, quebra de audiências e receitas, e enfraquecimento do papel fiscalizador da imprensa local, substituída por comunicação unilateral e propagandística dos executivos em funções.

A APMEDIO alerta ainda para os riscos graves ao pluralismo democrático, à isenção informativa e ao direito dos cidadãos a uma informação livre e independente, alinhando a sua posição com recomendações do Conselho da Europa e boas práticas internacionais que impõem limites claros à comunicação institucional de entidades públicas.

A exposição conclui com um conjunto de propostas concretas, incluindo a abertura de uma avaliação nacional pela ERC, a emissão de recomendações vinculativas, a participação ao Ministério Público das situações ilegais, a criação de um regime sancionatório específico para entidades públicas e o reforço da proteção económica e legal da imprensa regional independente.

Por fim, importa sublinhar de forma inequívoca que esta iniciativa constitui uma bandeira histórica e exclusiva da APMEDIO. Nunca antes nenhuma entidade tinha apresentado esta questão de forma estruturada, fundamentada e institucional, nem junto do regulador, nem junto dos órgãos de soberania e das entidades representativas do setor. O trabalho desenvolvido resulta de um acompanhamento continuado, técnico e político da realidade dos media digitais e regionais, pelo que não deve, nem pode, ser objeto de apropriação oportunística por terceiros que agora tentem reclamar protagonismo sobre um dossiê que não iniciaram nem sustentaram.