Quase toda a área de construção do Município de Estarreja é Área de Reabilitação Urbana

Data:

A aposta na reabilitação urbana e revitalização do tecido urbano continua a ser um dos eixos estratégicos da política de desenvolvimento municipal, tendo a Câmara Municipal de Estarreja assumido a delimitação de novas Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) em todas as freguesias do concelho. Foram criadas 9 ARU, que correspondem à quase totalidade do solo urbano do concelho. São elas: Água Levada, Avanca Centro, Beduído Centro, Beduído Nascente, Veiros, Canelas, Fermelã, Pardilhó e Salreu. O objetivo é impulsionar obras de reabilitação do edificado pelos seus proprietários, que poderão aceder a incentivos e benefícios fiscais e financeiros.

Delimitadas 9 Áreas de Reabilitação Urbana nas Freguesias

Depois da primeira delimitação da ARU para a Cidade de Estarreja em 2015, o Município acaba de delimitar mais nove áreas que justificam uma intervenção integrada através uma operação de reabilitação urbana. Sob proposta da Câmara Municipal aprovada (deliberação n.º 155/2023) na sua reunião ordinária de 13 de abril de 2023, a Assembleia Municipal, em sessão ordinária realizada em 28 de abril de 2023, deliberou por unanimidade aprovar a delimitação de 9 Áreas de Reabilitação Urbana do Concelho de Estarreja e que constituem uma ferramenta para se reabilitar os espaços urbanos privados e públicos. A delimitações agora aprovadas enquadram-se na estratégia de regeneração urbana do Município, passando Estarreja a ser um dos poucos municípios que tem a sua área de perímetro urbano quase integralmente inserida em ARU.

Numa perspetiva de intervenção integrada pretende-se a recuperação/ reabilitação do edificado, mas também a requalificação/ modernização do espaço público, equipamentos e infraestruturas, através de um processo articulado que inclui, tanto medidas de incentivo direto (que culminem com a execução de obras) como metas de carácter imaterial (por gerar um melhor ambiente urbano, mais favorável ao investimento e à atividade económica). 

Para o Presidente da Câmara Municipal de Estarreja, Diamantino Sabina, a delimitação destas nove ARU materializa a “intenção do executivo de estender a delimitação da ARU às freguesias do Concelho, estimulando a reabilitação dos edifícios, nas áreas que comportam uma maior densidade populacional”. A reabilitação urbana, e consequente valorização do território, é assumida como um eixo estratégico para se requalificar e regenerar, de forma integrada, o parque edificado, as infraestruturas, os equipamentos e os espaços públicos/ verdes, no que se refere às suas condições de uso/ fruição, solidez, segurança, estética e salubridade, criando-se em simultâneo, condições para reavivar a atividade socioeconómica e as dinâmicas indutoras do emprego.

Incentivos, benefícios fiscais e financeiros

Com as novas ARU, introduz-se um quadro de descriminação positiva em sede de impostos municipais que incidem sobre o património, podendo ainda, os proprietários e demais titulares, aceder a apoios e incentivos fiscais e financeiros (ver documento “Os benefícios fiscais, financeiros e outros incentivos à reabilitação em ARU”).

Os principais benefícios fiscais instituídos dizem respeito ao IMI e IMT, existindo ainda outros incentivos financeiros à reabilitação aprovados, nomeadamente de isenção do pagamento das taxas de licenciamento, comunicação prévia e autorização das operações urbanísticas relativas às obras de reconstrução e alteração, de isenção de pagamento das taxas municipais pela ocupação da via pública, de isenção de taxas para emissão de alvarás e pela realização de vistorias que titulam as obras anteriormente referidas, bem como, do benefício de uma redução de 50% nos montantes das taxas municipais nas restantes operações urbanísticas inseridas nestas ARU.

Para se beneficiar do acesso aos benefícios fiscais decorrentes da execução de obras de reabilitação urbana é necessário, reunir cumulativamente, as seguintes condições:

– O prédio seja objeto de uma reabilitação de edifícios promovida nos termos do RJRU;

– Em consequência da referida intervenção, o respetivo estado de conservação suba dois níveis e tenha, no mínimo, um nível ‘bom’ (através de vistorias, de acordo com o Novo Regime do Arrendamento Urbano – NRAU e o Decreto-Lei n.º 156/2006, de 8 de agosto);

– Sejam cumpridos os requisitos de eficiência energética e qualidade térmica aplicável aos edifícios.

Consulta dos documentos

Os documentos que integram e formam as Áreas de Reabilitação Urbana encontram-se disponíveis para consulta no website do Município de Estarreja (www.cm-estarreja.pt/area_de_reabilitacao_urbana) e na Divisão de Gestão Urbanística e Territorial (DGUT) – Setor de Planeamento Urbanístico e Mobilidade (SPUM), no horário normal de expediente.

Áreas agora aprovadas:

ARU de Água Levada – Freguesia de Avanca

ARU de Avanca Centro – Freguesia de Avanca

ARU de Beduído Centro – União de Freguesias de Beduído e Veiros

ARU de Beduído Nascente – União de Freguesias de Beduído e Veiros

ARU de Veiros – União de Freguesias de Beduído e Veiros

ARU de Canelas – União de Freguesias de Canelas e Fermelã

ARU de Fermelã – União de Freguesias de Canelas e Fermelã

ARU de Pardilhó – Freguesia de Pardilhó

ARU de Salreu – Freguesia de Salreu

A delimitação destas ARU foi publicada esta semana em Diário da República Aviso n.º 9920/2023, de 22 de maio | DRE

Nos termos do Regime Jurídico de Reabilitação Urbana (RJRU), impende sobre as autarquias locais a promoção das medidas necessárias à reabilitação urbana “na medida em que nela convergem os objetivos de requalificação e revitalização das cidades, em particular das suas áreas mais degradadas, e de qualificação do parque habitacional, procurando-se um funcionamento globalmente mais harmonioso e sustentável das cidades e a garantia, para todos, de uma habitação condigna.”

Excerto do Preâmbulo do RJRU

“A delimitação de uma Área de Reabilitação Urbana determina a assunção pelo Município da necessidade de congregar nessa área, um conjunto de intervenções e investimentos integrados, em consequência de uma estratégia previamente definida, assegurando a salvaguarda do património edificado e o desenvolvimento sustentável do respetivo território”.

MANUAL DE APOIO – Processos de delimitação e de aprovação de Áreas de Reabilitação Urbana e de Operações de Reabilitação Urbana, do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) / abril de 2013

Redação
Redação
Na redação trabalhamos diariamente para o informar de uma forma isenta, trabalhando apenas a verdade. Porque sabemos que preza o nosso valor, porque sabemos que nos segue, nos lê e nos dá o seu apoio.
Publicidadespot_img

PARTILHAR ESTA NOTÍCIA:

Subscrever

Publicidade

spot_img

POPULARES

MAIS DESTAS NOTÍCIAS
RELACIONADOS

Boas-practicas de arquivos em encontro ibérico

O Município de Albergaria-a-Velha marcou presença no II Encuentro...

Apoio ao arrendamento em Oliveira do Bairro

A Câmara Municipal de Oliveira do Bairro volta a...

Câmara da Mealhada com obras nas unidades de saúde no valor de 3,5 milhões

Foram assinados em Coimbra, os contratos de financiamento para...

Biblioteca de Albergaria-a-Velha celebra 11 anos

No dia 21 de Junho, sexta-feira, às 20h30, haverá...
Send this to a friend