| Nos últimos dias, tornou-se público que o Ministério da Agricultura está a avaliar a criação de um estatuto de “criador informal” de animais de companhia. |
| Até ao momento, não existe uma proposta legislativa conhecida nem foram divulgados os critérios, limites e obrigações que poderão acompanhar esta figura. Não sabemos quantas ninhadas seriam permitidas, que requisitos seriam exigidos ou como seriam assegurados o registo, a rastreabilidade, o acompanhamento médico-veterinário e a fiscalização. |
| É precisamente esta falta de informação que deve exigir prudência. |
| Casos recentes que não podem ser ignorados |
| Portugal já enfrenta sérias dificuldades na fiscalização da criação, alojamento e comércio de animais de companhia. |
| Mais de 300 cães retirados em Amarante Em junho, mais de 300 cães foram retirados de uma habitação em Mancelos, no concelho de Amarante, na sequência de uma operação da DGAV, da GNR e de outras entidades. Tratava-se de um estabelecimento registado na própria DGAV, na lista de Alojamentos de Animais de Companhia com Fins Lucrativos Autorizados, na categoria de Criação/Reprodução. Não era um criador a operar na sombra. Era um criador legalmente reconhecido e, à partida, sujeito a fiscalização. Segundo as informações divulgadas, os animais eram criados para venda através da Internet e encontravam-se em más condições de higiene. O imóvel estava licenciado apenas para habitação e a responsável foi constituída arguida por suspeita de maus-tratos a animais. |
| Cerca de 70 cães retirados em Montemor-o-Novo Em Lavre, no concelho de Montemor-o-Novo, cerca de 70 cães utilizados em atividades de caça encontravam-se num alojamento que levantou denúncias relacionadas com as condições de higiene, bem-estar e permanência prolongada em carrinhas e jaulas de transporte. Vários destes animais eram também utilizados como dadores de sangue. O caso chegou ao Ministério Público e o tribunal determinou a cessação da atividade de alojamento e a retirada dos cães. |
| Setenta cães resgatados de um canil municipal sem licença Em maio de 2025, a GNR resgatou 70 cães do canil municipal de Vila Nova de Foz Côa. As autoridades encontraram animais alojados num espaço sem condições de salubridade, sem cuidados veterinários adequados e sem capacidade para acolher aquele número de cães. O canil foi encerrado por falta de licenciamento e os animais foram encaminhados para associações. |
| O problema não é apenas a falta de regras |
| Estes casos são diferentes entre si e não devem ser confundidos. O caso de Amarante está diretamente relacionado com a criação e venda de animais. Montemor-o-Novo e Vila Nova de Foz Côa expõem sobretudo falhas na fiscalização de alojamentos onde se concentravam dezenas de cães. Também não provam que um eventual estatuto de “criador informal” conduzirá, inevitavelmente, a situações de maus-tratos. Provam, no entanto, algo que não pode ser ignorado: as autoridades já têm dificuldade em identificar, fiscalizar e interromper situações graves ao abrigo das regras atuais. Criar uma nova categoria, eventualmente sujeita a requisitos menos exigentes, sem reforçar previamente os mecanismos de fiscalização pode aumentar os espaços de informalidade e tornar ainda mais difícil acompanhar a origem e o destino dos animais. |
| A posição da Animalife |
| A Animalife considera que Portugal não precisa de facilitar a reprodução de animais de companhia. Qualquer pessoa que decida reproduzir cães ou gatos, de forma profissional ou ocasional, deve estar sujeita a obrigações claras e rigorosas relativas a: |
| ✅ bem-estar e condições de alojamento; ✅ acompanhamento médico-veterinário; ✅ identificação e registo; ✅ rastreabilidade das ninhadas; ✅ transparência na venda ou cedência; ✅ fiscalização efetiva. |
| Num país onde o abandono continua a sobrecarregar associações e centros de recolha, criar novas exceções sem capacidade para as fiscalizar seria um passo na direção errada. |
| As prioridades devem passar pelo reforço da esterilização, pela fiscalização da criação e do comércio, pelo combate à venda ilegal, pela promoção da adoção responsável e pelo apoio às famílias que enfrentam dificuldades para continuar a cuidar dos seus animais. Não precisamos de normalizar a criação informal. Precisamos de prevenir que mais animais nasçam para enfrentar um futuro sem proteção. |
| A Animalife vai transformar este posicionamento em ação institucional. |
| Somos a primeira associação subscritora da Carta Aberta promovida pela Federação de Defesa e Resgate Animal — FEDRA, dirigida às associações zoófilas, que será entregue ao Secretário de Estado da Agricultura, à Direção-Geral de Alimentação e Veterinária e aos grupos parlamentares com assento na Assembleia da República. O documento pede que a figura do “Criador Informal” não avance, que sejam reforçados o controlo e a fiscalização dos criadores já registados e que as associações de proteção e bem-estar animal sejam formalmente ouvidas e envolvidas em qualquer decisão sobre esta matéria. |
| A Animalife continuará a acompanhar este tema e a defender que qualquer decisão política coloque o bem-estar animal e a prevenção do abandono em primeiro lugar. |
Portugal precisa de mais fiscalização, não de menos exigência
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