A APMEDIO – Associação Portuguesa dos Media Digitais Online lançou hoje um alerta público sobre os potenciais efeitos da Portaria n.º 263‑B/2026/1, publicada a 15 de junho, considerando que os critérios de elegibilidade nela definidos podem excluir grande parte da comunicação social regional e local do acesso à publicidade institucional associada aos projetos financiados pelos Fundos Europeus.
Segundo a associação, a Portaria remete para requisitos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto‑Lei n.º 98/2007, que exigem que a entidade proprietária ou editora disponha de:
“… pelo menos, cinco profissionais com contrato de trabalho ao seu serviço, dos quais três jornalistas com carteira profissional, e uma tiragem média mínima por edição de 5000 exemplares…”
Critérios que, segundo a APMEDIO, refletem uma realidade empresarial de há quase vinte anos e não correspondem à estrutura atual dos media regionais e locais, hoje maioritariamente constituídos por pequenas e microempresas.
A associação sublinha que a aplicação destes requisitos poderá impedir que muitos órgãos de comunicação social de proximidade participem na divulgação institucional dos projetos financiados pela União Europeia, apesar do papel essencial que desempenham na informação das comunidades. Como refere o comunicado:
“A qualidade do jornalismo não depende da dimensão da empresa nem do número de trabalhadores ao seu serviço.”
A APMEDIO defende que os critérios de elegibilidade deveriam centrar‑se em elementos como o registo na ERC, a existência de Estatuto Editorial, a designação de Diretor de Informação, o cumprimento das normas legais aplicáveis, a atividade editorial regular e a implantação territorial efetiva dos órgãos de comunicação social.
Na perspetiva da associação, estes fatores constituem uma garantia muito mais adequada da qualidade editorial do que critérios baseados exclusivamente na dimensão empresarial.
O comunicado recorda ainda que a comunicação social regional e local desempenha um papel fundamental na divulgação dos investimentos públicos e na transparência da aplicação dos Fundos Europeus, acompanhando diariamente a execução dos projetos nos territórios.
Por isso, a APMEDIO considera necessária uma revisão urgente dos critérios de elegibilidade, de forma a adaptá-los à realidade do setor em 2026 e evitar que os mecanismos de publicidade institucional excluam precisamente os órgãos que mais contribuem para a informação de proximidade.
A associação já remeteu a sua posição institucional ao Presidente da República, ao Governo, aos Grupos Parlamentares e aos Deputados ao Parlamento Europeu, apelando à revisão dos critérios atualmente previstos.
