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    O “cheque-ensino” da golden share estatal para Ricardo Araújo Pereira

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    crianças na escola
    crianças na escola

    A Constituição da República Portuguesa é clara: todos os cidadãos são iguais perante a lei (artigo 13.º), todos têm direito à educação em condições de igualdade de oportunidades (artigo 74.º), e o sistema de ensino deve ser universal, gratuito e respeitador da igualdade de acesso (artigo 75.º). Qualquer desvio a estes princípios, sobretudo vindo de uma entidade ligada ao Estado, deve ser objeto de exigente escrutínio democrático. A concessão de um benefício educativo exclusivo — como o pagamento de propinas escolares — por parte de uma empresa então sob controlo estatal, levanta legítimas dúvidas sobre a conformidade com os valores constitucionais e a necessidade de clareza nas práticas institucionais levadas a cabo pela Golden Share estatal liderada por Zeinal Bava em 2011.

    Em 2019, numa entrevista ao Correio da Manhã, Ricardo Araújo Pereira afirmou que, no momento em que assinou o contrato com a MEO em 2011, as suas filhas “ainda estavam na primária”. Este dado, aparentemente simples, assume enorme importância para situar o benefício concedido — o pagamento das propinas das suas filhas — no primeiro contrato, celebrado em 2011, e não num acordo posterior. Em 2015, ano em que foi celebrado um segundo contrato apenas com ele, excluindo os restantes membros dos “Gato Fedorento”, as suas filhas já estavam longe da primária, frequentando o 3.º ciclo do ensino básico (7.º e 9.º anos de escolaridade), o que afasta a hipótese de o benefício estar relacionado com esse segundo vínculo.

    Este contrato entre o humorista e a MEO, uma empresa que até 2011 esteve sob influência direta ou indireta do Estado, através da chamada “golden share” — que dava ao Estado poder de veto sobre decisões estratégicas — nunca foi devidamente explicado publicamente. É fundamental que este contrato seja submetido a um escrutínio rigoroso por parte da sociedade, pois envolve recursos de uma empresa onde o Estado ainda mantinha controlo e, aparentemente, benefícios de educação privilegiada a uma família concreta.

    Esta circunstância, longe de ser um pormenor, é um convite claro à transparência. As práticas e condições destes contratos devem ser sujeitas a exame público, tendo em conta, na altura, a estreita relação entre a MEO, a Portugal Telecom e o Estado português, liderados pelo CEO Zeinal Bava e José Sócrates respetivamente.

    Importa sublinhar que o Estado português nunca aplicou, até hoje, um modelo de “cheque-ensino” que assegure a todos os cidadãos o direito ao financiamento do ensino privado dos seus filhos. O que aconteceu com Ricardo Araújo Pereira não é uma política pública nem um direito universal — é uma exceção que levanta questões legítimas sobre equidade e imparcialidade. O que a Constituição garante para todos não pode ser concedido a alguns por via de favores contratuais.

    Quando uma empresa sob controlo público concede benefícios particulares — como o pagamento de propinas escolares — essa decisão não pode escapar ao crivo da opinião pública. Está em causa a confiança dos cidadãos nas instituições e a garantia de que o Estado e os seus satélites respeitam os princípios constitucionais que regem a vida coletiva.

    Este caso não deve ser minimizado nem relativizado com argumentos empresariais ou privados. Trata-se de um sinal claro da necessidade de clarificação pública. Importa garantir que os interesses particulares não se sobrepõem à ética, à legalidade nem ao bem comum.

    Recorde-se que, à época, a Portugal Telecom era liderada por Zeinal Bava, que enfrentará julgamento neste mês de julho e que foi constituído arguido no processo Operação Marquês — conhecido como processo Sócrates — por suspeitas de corrupção, branqueamento de capitais e fraude fiscal. A proximidade entre dirigentes empresariais e estruturas de poder, especialmente quando envolvem recursos públicos, exige escrutínio permanente.

    Este episódio deve servir de alerta ao Estado, às empresas públicas ou controladas e à sociedade em geral. A democracia exige vigilância, e o respeito pelos princípios constitucionais — igualdade, transparência e justiça — não pode ser posto em causa, seja por omissão, seja por conveniência.

    Mais do que isso: este contrato coincidiu com o fim do programa televisivo dos “Gato Fedorento” em horário nobre na SIC, espaço onde exercia crítica humorística incisiva, nomeadamente ao então Primeiro-Ministro José Sócrates. A retirada dessa voz crítica do espaço público, num momento de forte contestação cívica e suspeitas sobre a governação, deve também ser ponderada no quadro mais vasto de condicionamento indireto da liberdade de expressão e da autonomia do comentário político disfarçado de entretenimento.

    Câmara Municipal reafirma ilegalidade da Nave Caixa UA e presta esclarecimento público

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    edifício da câmara municipal de Aveiro
    edifício da câmara municipal de Aveiro

    A Câmara Municipal de Aveiro (CMA) torna pública informação sobre o processo relativo ao edifício “Nave Caixa UA”, construído sem conhecimento formal nem licenciamento por parte da CMA e de outras entidades competentes, encontrando-se por isso o referido edifício em situação ilegal à luz do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE).

    Este esclarecimento surge na sequência de declarações falsas da Universidade de Aveiro (UA) — divulgadas por comunicado e também pela sua Rádio Ria — que tentam descredibilizar e desmentir a intervenção do Presidente da CMA, José Ribau Esteves, em sessão pública da Assembleia Municipal do dia 17JUN25.

    A referida intervenção do Presidente da CMA aconteceu em resposta a uma declaração de um Membro da Bancada do PS, quando se referiu à ilegalidade do edifício denominado “Nave Caixa UA” numa comparação com o devido processo de licenciamento prévio à obra do projeto do novo Pavilhão Oficina da CMA.

    A CMA responde com factos objetivos e documentados, reafirmando o seu compromisso com a legalidade, a transparência e o respeito institucional, pelo que deixa sem resposta acusações despropositadas e incorretas da UA, em nome da preservação de uma boa relação institucional entre a CMA e a UA que cuidamos de manter ao mais elevado nível.

    Uma nota prévia adicional para informar que dois dias antes da inauguração da “Nave Caixa UA”, prevenindo algum incómodo que pudesse surgir na praça pública, o Presidente da CMA avisou o Primeiro-Ministro Dr. Luís Montenegro, da situação ilegal do referido edifício. A participação do Presidente da CMA nessa inauguração do dia 10MAI24 foi um ato de respeito e consideração pela UA e pelo Primeiro-Ministro de Portugal, representando os Cidadãos do Município de Aveiro.

    O Edifício “Nave Caixa UA” foi construído sem conhecimento formal da CMA, nem de outras entidades relevantes.

    Face ao tipo de espetáculos promovidos e a promover naquele edifício, de natureza pública, são necessárias licenças emitidas pela CMA para promoção e realização dos espetáculos nos termos da Lei e do Regulamento de Publicidade, Ocupação do Espaço Público e do Funcionamento dos Horários do Município de Aveiro, nomeadamente a Licença Especial de Ruído (LER; assim como a “Licença de Instalação e Funcionamento de Recinto Improvisado” e a “Autorização para a Realização de Atividades de Caráter Desportivo, Festivo ou Outras Suscetíveis de Afetar o Trânsito Normal”).

    Após um conjunto de diligências informais de alerta para a necessidade de licenciar o edifício para poder albergar eventos públicos que necessitam de LER, nomeadamente na situação do INTEGRA-TE 2024 organizado pela Associação Académica da UA (AAUAv; de 2 a 5 OUT24), após a apresentação formal do pedido de emissão de LER pela AAUAv no dia 23SET24, após várias diligências informais da CMA junto da AAUAv e da Reitoria UA, e na impossibilidade da CMA emitir a LER por se tratar de um ato ilegal, a Vice-Reitora da UA Profª Alexandra Queirós, enviou ao Presidente da UA no dia 02OUT24 às 15.11h, o seguinte email:

    “Ex.mo Sr. Presidente Eng. José Ribau Esteves,

    A Universidade de Aveiro (UA) promove todos os anos um conjunto variado de atividades dirigidas aos novos estudantes, muitas destas em articulação com a Associação Académica da Universidade de Aveiro (AAUAv), com o objetivo de facilitar a integração destes estudantes na academia. O Integra-te é um dos eventos com maior destaque promovido pela AAUAv. Considerando que este evento tem início hoje, e conforme compromisso já assumido e comunicado por email, estamos a reunir toda a documentação que atesta as condições técnicas e legais necessárias para a conclusão de licenciamento do espaço onde vai decorrer este evento – a Caixa UA. Estamos a fazê-lo com a maior celeridade possível, de acordo com as recomendações dos vossos serviços.

    Com os meus melhores cumprimentos”

    O Presidente da CMA respondeu à referida solicitação, apresentando a decisão da CMA que foi aceite pela UA, por email emitido a 02OUT24 às 16.07h:

    “Exma Sra Vice-Reitora Profª Alexandra Queirós Considerando:

    1. Que a Câmara Municipal de Aveiro (CMA) vem diligenciando junto da Universidade de Aveiro (UA) há cerca de 3 anos no sentido da necessidade de licenciamento pela UA junto da CMA (nas devidas formas legais) dos edifícios da UA, nomeada e especialmente da NAVE UA, pela sua natureza e atividades previstas, muito em especial por questões de segurança dos utilizadores e tranquilidade dos residentes próximos:
    2. O compromisso formal da UA de providenciar o devido licenciamento da NAVE UA junto da UA nos próximos 30 dias, até ao dia 02 de novembro de 2024, de forma a cumprir a Lei e a possibilitar à CMA a emissão de Licenças Especiais de Ruído / LER para eventos abertos à participação dos Cidadãos;
    3. A pertinência do evento INTEGRA+TE da Associação Académica da UA (AAUAv) para a devida e cuidada integração dos Novos Alunos / Caloiros da UA;
    4. O desconhecimento da AAUAv por falta de informação da Reitoria da UA à AAUAv sobre a impossibilidade da CMA emitir LER para uma atividade (no caso o INTEGRA+TE 2024) num edifício, a NAVE UA, que não tem licenciamento nem registo na CMA:

    Vou assinar, a título excecional e no exercício solidário de responsabilidade entre a CMA, a UA e a AAUAv, a LER para o INTEGRA+TE 2024 a realizar na NAVE UA.

    A AAUAv tem de cumprir escrupulosamente as condicionantes da referida LER.

    Até que o processo de licenciamento da NAVE UA esteja terminado, a CMA não voltará a emitir LER neste âmbito excecional, devendo a Reitoria da UA usar de reserva absoluta / impedimento na disponibilização da NAVE UA a entidades organizadoras de eventos que exijam emissão de LER pela CMA.

    Com os meus melhores cumprimentos”

    Os dois emails acima transcritos, foram partilhados no seguimento de outros dois emails. O do Presidente CMA, de 02OUT24, às 13.13h:

    “Exma Sra Vice-Reitora Profª Alexandra Queirós

    Solicito que explicite a motivação base deste seu email no seu enquadramento institucional e de evento indutor, e defina o compromisso objetivo da Reitoria da UA na criação definitiva de condições técnicas e legais para que o edifício Nave UA tenha as condições devidas que permitam à Câmara Municipal de Aveiro proceder a formalidades várias como a emissão de Licenças Especial de Ruído / LER regularmente e excecionalmente no curto prazo / hoje.

    Com os meus melhores cumprimentos”

    O da Vice-Reitora Profª Alexandra Queirós, de 02OUT24, às 10.03h:

    “Ex.mo Sr. Presidente Eng. José Ribau Esteves,

    Como já tive oportunidade de transmitir ao Sr. Presidente, o licenciamento da CaixaUA está em curso estando a decorrer os normais procedimentos que este tipo de processos implicam. Estima- se que esteja concluído num prazo de 30 dias.

    Mais se informa que a Universidade de Aveiro se encontra presentemente a desenvolver as diligências necessárias à organização dos processos administrativos para o restante edificado, com vista à sua formal comunicação junto da Câmara Municipal de Aveiro, havendo a expetativa da conclusão deste processo num prazo não superior a 3 meses.

    Com os meus melhores cumprimentos”

    Por despacho do Presidente CMA, foi emitida a LER à AAUAv para o INTEGRA-TE 2024, no dia 02OUT24 cerca das 18.00h, isentando o pagamento das taxas de 765,44€.

    No seguimento da situação atrás referida, no dia 02OUT24 a UA solicitou uma reunião aos Responsáveis da Divisão de Gestão Urbanística da CMA (Chefe de Divisão, Dra Aurora Henriques), com a Vice Reitora Profª Alexandra Queirós e com o Arq. Joaquim Oliveira (Projetista da UA).

    A reunião foi realizada no dia 10OUT24, tendo sido referida a necessidade de ser solicitado o parecer prévio não vinculativo, conforme estabelece o n.º 2 do Artigo 7.º do Decreto Lei n. 555/99 de 16 de dezembro, na sua atual redação do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) e que de acordo com o n.º 8 do mesmo artigo, as operações urbanísticas previstas no presente artigo só podem iniciar-se (como obra) depois de emitidos os pareceres ou autorizações referidas no presente artigo ou após o decurso dos prazos fixados para a respetiva emissão, o que não aconteceu com a “Nave Caixa UA”.

    Face à localização da operação urbanística em causa e aos usos previstos, nomeadamente os desportivos e culturais considerou-se a necessidade de serem obtidos pareceres do IPDJ, do IGAC e da APA.

    Por outro lado, face à tipologia do edifício, para o risco de incêndio era necessário obter o parecer da ANEPC.

    A UA submeteu o pedido de parecer prévio não vinculativo na plataforma da CMA em 06NOV24, sem entregar os pareceres das Entidades e com instrução incompleta. Foram tomadas diligências complementares para recolher esses pareceres e para completar a instrução do processo, sempre em boa cooperação institucional entre a CMA e a UA.

    Até este momento foram recebidos pela UA e com conhecimento formal à CMA, pareceres das seguintes entidades:

    • IPDJ, ofícios com parecer negativo datados de 05MAR25 e 29MAI25 (ver anexos);
    • ANEPC, ofício com parecer positivo recebido pela UA a 24FEV25;
    • IGAC, ofício com parecer positivo recebido pela UA a 17FEV25;
    • APA, ofício com parecer positivo (data de 2025 não legível).

    No dia 11JUL25 a CMA recebeu o terceiro ofício do IPDJ (datado de 27JUN25; ver anexo), com parecer favorável condicionado ao cumprimento da seguinte condição: “Desde que seja garantido o cumprimento das propostas do projetista relativas às acessibilidades para pessoas com mobilidade condicionada, especialmente a instalação de cadeiras elevatórias para acesso aos lugares reservados em ambas as bancadas”.

    No seguimento desse ofício, a CMA oficiou a UA a 14JUL25 solicitando que apresente a prova do cumprimento da condição acima citada, de forma a se poder tramitar a finalização do processo.

    Assim sendo, e mantendo em curso todo o trabalho da CMA de ajudar a UA a concluir o processo de licenciamento nos termos acima referidos, aguardamos a resposta ao ofício acima referido, para que possamos submeter o pedido de parecer prévio não vinculativo a deliberação do Executivo Municipal, no termos do artigo 7º do RJUE, terminando com a sua aprovação o processo de legalização da “Nave Caixa UA”, propiciando as condições técnicas e legais para a realização de atividades públicas e que necessitam de LER e de outras licenças e autorizações devidas.

    A CMA reafirma que este processo foi devidamente gerido por si, para garantir a legalidade urbanística, a segurança dos utilizadores e a proteção da qualidade de vida dos cidadãos. A Câmara de Aveiro continuará a exercer as suas competências com firmeza, responsabilidade e espírito de cooperação, em nome do interesse público, cuidando de cultivar boas relações institucionais.

    As Câmaras serão o coveiro da imprensa regional

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    jornalista com uma máquina fotográfrica
    jornalista com uma máquina fotográfrica


    Tenho falado nos últimos meses das entidades que nos tutelam, do pouco que nos têm ajudado e das necessidades deste setor no seu todo. Também tenho falado, insistentemente, nas medidas que estão em cima da mesa, como o regulamento da imprensa regional, ou mesmo os apoios previstos, que passam a ter uma componente mais camarária, “obrigando” as câmaras a contribuírem para o orçamento da imprensa regional. Embora não concorde com o acordo alcançado na anterior legislatura, e que penso que se irá manter nesta, é sempre um começo. Mas a este ponto, voltarei, com mais pormenores, e escamotearei, com alguma profundidade, o que realmente nos querem dar e como pode ser um presente envenenado. Mais à frente deste artigo abrirei o apetite para um posterior artigo mais aprofundado.

    “Havia desvios? Compadrio? Títulos encostados ao poder ou à oposição? Sim, havia, mas creio que a maioria fazia um trabalho digno de registo.”

    Neste artigo, e o que interessa, é falar das câmaras e enquadrar o seu papel e a sua relação com a comunicação. Lá nos anos longínquos da década de 90, do século passado, as câmaras eram apenas câmaras. Tinham as suas funções bem definidas, e deixavam à imprensa local a devida tarefa da divulgação e comunicação. Era através da imprensa local que os cidadãos sabiam as novidades, fruto de vínculos muito profundos, entre os jornais e as pessoas. Nascíamos e crescíamos com o jornal ou a rádio local, bem enraizado na nossa forma de viver.  Era a nós que as entidades oficiais recorriam para oficializar publicamente as suas decisões, mostrar as suas obras e comunicar com o seu eleitorado, havendo uma equidade na forma de divulgação, para dar espaço ao poder, à oposição e aos cidadãos. Havia desvios? Compadrio? Títulos encostados ao poder ou à oposição? Sim, havia, mas creio que a maioria fazia um trabalho digno de registo.

    “Não sei quem foi, mas tenho vontade de bater nesse desgraçado. Foi o começo do descarrilamento da imprensa regional. “

    No final da década de 90 e na viragem do século, as novas tecnologias começaram a evoluir e novas formas de comunicação foram aparecendo. Os portais das câmaras começaram a ser mais user-friendly, e alguém se lembrou que poderiam incluir nos portais uma área de notícias. Não sei quem foi, mas tenho vontade de bater nesse desgraçado. Foi o começo do descarrilamento da imprensa regional. Em poucos anos, as 308 câmaras em Portugal começaram a adaptar os seus portais para terem uma área noticiosa. Não se compreende como é que a entidade para a regulação (ERC) não travou isto. De repente, tínhamos mais 308 jornais (um por cada concelho) a fazer concorrência à imprensa regional. A estes 308 novos jornais encapotados e parciais (pois são autênticas ferramentas de propaganda do poder instalado), juntaram-se mais umas centenas de Juntas de Freguesia, as maiores, diga-se, que também queriam desta forma ter portais de comunicação. E a ERC continua calada e deixa a coisa andar. Depois, como que não satisfeitos, muitas das câmaras e juntas começam a imprimir boletins de comunicação, a que dão nomes variados (boletim, agenda, sumário da atividade, etc.).

    “Agora, já têm TVs Regionais e autênticos gabinetes de comunicação (vulgo redação), onde investem anualmente centenas de milhares de euros.”

    Na verdade, são publicações que distribuem gratuitamente, com a propaganda do poder instalado. E a ERC continua calada como sempre. Nada faz para defender a imprensa regional. Como a ERC nada fez para travar esta monstruosidade, as câmaras foram mais longe. E mais longe. E mais longe. Agora, já têm TVs Regionais e autênticos gabinetes de comunicação (vulgo redação), onde investem anualmente centenas de milhares de euros. Mas ainda têm mais. Muitas câmaras têm também jornais em formato tabloide, que distribuem pelos seus munícipes, contendo também muitos deles spots publicitários de “empresas amigas do sistema”.

    “Porque o jornalismo e os jornalistas regionais têm andado a dormir, foram amaciados com 30 dinheiros”

    Em suma, desvirtuou-se todo o papel da imprensa regional, não se vedando a possibilidade de serem “jornalistas” de propaganda, encapotados. Se estão dentro da lei? NÃO. Não creio que uma câmara municipal possa contratar jornalistas e deter órgãos de comunicação social, a fazerem concorrência direta à imprensa local. O que está mal? A falta de coragem do regulador em enfrentar esta situação. Não há, nem pode haver na lei, nenhuma exceção, para que uma entidade pública se substitua à imprensa devidamente registada e auditada pelo regulador. Isso é impensável. É um autêntico atentado à liberdade de expressão, porque estes órgãos encapotados na prática são meros instrumentos propagandistas. Então e porque não se atua? Porque não se denuncia? Porque não se instaura um processo coletivo contra as câmaras? Porque não se pressiona a ERC e o governo? Porque o jornalismo e os jornalistas regionais têm andado a dormir, foram amaciados com 30 dinheiros, para fecharem os olhos a esta situação. Há que tomar posições. Há que restaurar o equilíbrio. As duas associações do setor já se deveriam ter mexido há muito, para combater esta monstruosidade. Mas pensam que querem saber disto? Claro que não. E sabemos bem a razão.

    “É exatamente a mesma situação em que eu, sem formação em medicina, quisesse abrir um consultório médico para atender doentes…”

    Com esta estratégia local por parte das câmaras e juntas, inicia-se, no início do século um esvaziamento da imprensa regional. Acelera-se a sua morte, pois não se compensa o jornalismo e os jornalistas regionais com medidas protetoras, para não falar em medidas compensadoras. É exatamente a mesma situação em que eu, sem formação em medicina, quisesse abrir um consultório médico para atender doentes, ou sem formação na área educacional, quisesse dar aulas, e podia continuar aqui mais duas ou três páginas a dar exemplos.

    “Mais uma vez as câmaras vão ter um papel fundamental na destruição da imprensa regional.”

    Para ajudar ainda mais ao enterro da imprensa, neste momento, uma das propostas em cima da mesa do ministro Leitão Amaro, aprovado na anterior legislatura, com a conivência da ANIR e da API (duas das maiores associações de imprensa em Portugal), é a de criar uma espécie de subsídio para a imprensa regional (apenas alguma, note-se), em que as câmaras, e mediante determinados critérios, subsidiem diretamente alguns órgãos de comunicação regionais, escolhendo-se apenas os que interessam. Aliás, essa listagem essa “cozinhada” por estas duas associações e o governo, em que ficam de fora por exemplo, a imprensa digital, que representa já 63% do setor regional. Ou seja, a mama continua para os mesmos (os regionais que estão juntinhos ao poder), e todos os outros, que são 80% do setor, vão morrer à beira da praia. Mais uma vez as câmaras vão ter um papel fundamental na destruição da imprensa regional.

    E quem se está a mexer para tentar inverter esta situação? Praticamente ninguém. Continuamos a dançar o tango, em que nos deixamos conduzir por outros. Somos a parte passiva da dança e vamos dançar em direção ao matadouro.

    Então, o devemos fazer para lutar? Fazer o que fazemos melhor. Escrever, escrever e escrever ainda mais. Façamos da caneta a nossa espada aguçada. Divulguemos o que está mal, apoiemos causas que visem restaurar a nossa honra, escrevamos sem receios de retaliação. Só assim, as coisas começarão a mudar. Só assim iniciaremos alguma coisa que possa ter consistência e permita que se crie uma consciência coletiva forte o suficiente para mudar mentalidades, e forçar o governo e o regulador a criarem condições dignas de apoio ao jornalismo regional.

    “Hoje, infelizmente, temos artigos “martelados”, artigos “encomendados” e artigos que nos lavam a mente e nos direcionam para os objetivos eleitorais ou mercantilistas”

    Colegas de profissão, proprietários de jornais e comuns leitores, todos juntos devemos encarar este desafio como uma missão de restaurar o equilíbrio há muito perdido, altura em que tínhamos uma imprensa livre, em que tínhamos informação de qualidade e isenta de pressões. Hoje, infelizmente, temos artigos “martelados”, artigos “encomendados” e artigos que nos lavam a mente e nos direcionam para os objetivos eleitorais ou mercantilistas, de quem mexe os cordelinhos por detrás da cortina.

    Esta promiscuidade entre o poder e a imprensa regional corrupta tem de ser tornada publica, tem de sair para a rua e erradicada de uma vez por todas, em nome de milhares de profissionais que honram a sua profissão e que sofrem pelas condições de trabalho que têm, para benefício de meia dúzia de corruptos que se impregnaram no sistema.

    “Pode a vaca tossir, ou o porco andar de bicicleta, mas este profissional da imprensa regional vai mover montanhas e só vai descansar quando estivermos no rumo…”

    Ando aqui há quase 30 anos a fazer artigos jornalísticos, já corri meio mundo e nunca dependi de nenhuma câmara para pagar as minhas contas. Não vai ser agora que vou mudar, isso vos garanto. E garanto-vos mais uma coisa. Pode a vaca tossir, ou o porco andar de bicicleta, mas este profissional da imprensa regional vai mover montanhas e só vai descansar quando estivermos no rumo de onde nunca devíamos ter saído há trinta anos. Quem quiser que diga presente. Quem quiser que dê um passo à frente. Garanto-vos que não vão ser bonitos os confrontos, mas no fim haveremos de prevalecer, em nome da verdade, da justiça e do nosso setor amplamente debilitado.

    Quando o Humor se torna chantagem na justiça

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    Humor
    Humor

    Ricardo Araújo Pereira apareceu à porta do tribunal com a sobrancelha arqueada e a arrogância habitual de quem está convencido de que o país lhe deve uma vénia por cada trocadilho. A pose era a de sempre: o humorista mártir, o defensor da liberdade, o farol da inteligência numa terra de escuros. Mas o que se viu — e se ouviu — foi algo bem diferente: um exercício de manipulação mediática, uma tentativa descarada de pressionar a Justiça e um festival de falácias embaladas em sarcasmo.

    RAP não foi ali falar em nome da liberdade de expressão. Foi defender um feudo. Um sistema em que ele e os seus pares têm o privilégio de gozar com quem querem, como querem, sem nunca prestarem contas a ninguém. E quando alguém ousa reagir — neste caso, os Anjos — a resposta é previsível: gozação pública, desvalorização da queixa e ameaça velada ao Estado de direito. Um padrão tão velho como eficaz: riam-se com eles ou serão retratados como ridículos.

    A estratégia é conhecida: disfarçar abuso com ironia. Começa por minimizar a piada — “anódina”, diz ele. Ora, se era inofensiva, porque teve impacto suficiente para causar danos de imagem e reputacionais? Se era inofensiva, porque continua RAP a falar dela meses depois, como se tivesse sido um momento definidor da liberdade em Portugal? Não se pode dizer que uma piada “não vale nada” e ao mesmo tempo vendê-la como trincheira da civilização. Isso é hipocrisia intelectual.

    Depois vem a tese central do seu argumento: “Todos somos ridículos.” Bonito. Poético, até. Mas falso como um bilhete de identidade comprado no Martim Moniz. Dizer que todos somos ridículos é tentar dissolver a culpa no caldo morno do relativismo. É como dizer: todos já mentimos, portanto ninguém pode ser acusado de difamação. Todos já tropeçámos, logo ninguém pode queixar-se de ser empurrado. Todos já fomos gozados, por isso mais vale aceitar o escárnio em silêncio.

    Não. A partilha do ridículo não legitima a humilhação. A experiência comum não apaga a violência selectiva. E a piada não deixa de ser destrutiva só porque vem com um sorriso.

    Mais grave é o truque sujo de RAP quando diz: “Se Joana Marques perder, qualquer humorista estará em risco.” Isto é chantagem moral com sotaque de comédia. Não está em causa o direito de fazer humor. Está em causa o direito de usar o microfone de um programa de rádio público para reduzir uma pessoa concreta a piada recorrente, sem direito de resposta. Não é humor — é lapidação pública com risos de fundo. Não é liberdade de expressão — é abuso de poder mediático.

    E como se não bastasse, ainda tem o desplante de afirmar que se trata de “crítica musical”. Como se dizer que uma atuação ao vivo “fez rir involuntariamente uma nação” fosse uma recensão. Isto não é crítica — é desprezo encenado. Se amanhã um músico dissesse que os humoristas portugueses são “uma variante deprimente de nasalados existencialistas com piadas repetidas”, RAP defenderia isso como crítica artística? Claro que não. Chamaria-lhe insulto. E, se calhar, fazia mais um sketch sobre isso.

    É essa a hipocrisia: os humoristas exigem liberdade total para dizer tudo sobre todos — mas não toleram ser o alvo. Querem gozar com os políticos, os crentes, os músicos, os idosos, os pobres, os gordos, os “pimbas” — mas fogem do espelho como o diabo da cruz. Há muito que o humor em Portugal deixou de ser contestação. Tornou-se correia de transmissão de uma elite moralista com complexo de superioridade cultural.

    Como já escrevi noutros artigos, há uma nova extrema-direita cultural vestida de esquerda urbana, onde o riso é usado como chicote ideológico. A inteligência é monopólio da bolha, o povo é retratado como ignorante, e tudo o que foge ao padrão — fé, música popular, afecto genuíno — é imediatamente pasto para o escárnio. Joana Marques e RAP são apenas os rostos mais polidos dessa hegemonia. Mas o método é sempre o mesmo: rir para dominar.

    E no fim de tudo, surge a cereja no topo do cinismo: “o precedente é perigoso”. O que é perigoso, senhor Araújo Pereira, não é um tribunal decidir que uma piada teve consequências jurídicas. Perigoso é um país onde um grupo de humoristas se sente acima da lei, do contraditório e da crítica — porque riem. Onde quem se queixa é logo retratado como fraco, ridículo ou beato. Onde a Justiça é tratada como punchline e o contraditório como heresia.

    Não, Ricardo. O tribunal não é o vosso palco. O juiz não é o vosso público. E o acórdão não é um guião para o próximo especial. A Justiça não é vossa inimiga — é o único lugar onde o riso tem de conviver com a responsabilidade. E talvez seja por isso que vos incomoda tanto.

    O humor tem lugar na democracia. Mas não acima dela. E muito menos acima da lei.

    A justiça não é um sketch. E quem entra nela a rir, arrisca-se a sair desmascarado.

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    Cineastas premiados são os tutores das equipas, apoiando, com a sua experiência, cada um dos filmes em produção.

    OS PROJETOS

    Espaço para explorar ideias, preparar e realizar um novo filme.
    Um ponto de encontro para integrar uma equipa e / ou desenvolver um novo projeto de cinema de ficção, documentário, animação…

    WORKSHOP 1 – “UM – realizar UMA curta metragem, UMA personagem, UM local, UM evento”

    Um encontro, dois dias de filmagem e um dia de montagem. Um workshop para abordar o cinema na sua prática e comprovar que a realização é uma capacidade de manipulação criativa.
    O Uno como ponto de partida para a pluralidade que os caminhos do cinema depressa percorrem.
    Uma proposta de um dos mais irreverentes realizadores europeus que no AVANCA tem visto ser exibida e premiada a sua surpreendente filmografia.

    Língua: Inglês.

    TUTOR

    Goran Radovanovic (Sérvia)

    Um dos mais relevantes cineastas da atualidade nos Balcãs, cuja filmografia se distingue por uma intervenção política atenta e um olhar profundamente crítico sobre os conflitos que marcaram a última grande guerra na Europa do século XX
    Radovanovic, nestes 28 anos de Festival AVANCA, tem sido uma presença destacada e reconhecida no festival AVANCA, onde foi anteriormente premiado com obras como Chicken Elections (2005), A Ambulância (2009), O Enclave (2015) e O Rei dos Elfos (2024). A sua obra está em retrospetiva no AVANCA deste ano.

    WORKSHOP 2 – “Escrever Cinema desde a Literatura: adaptar uma obra literária ao cinema”

    Uma oficina para se abordar o relato literário: análise do contexto, conteúdo e formas da história. Espaço para uma introdução às características e especificidades de ambas as linguagens (a literária e a cinematográfica). Um tempo para o exercício de uma adaptação cinematográfica, mesmo que de forma coletiva.

    Língua: Espanhol, Português.

    TUTOR

    Míguel Castelo (Espanha)

    Miguel Castelo estudou Imagem e Som, na Universidade Complutense de Madrid, tendo fundado a produtora ÁBRAGO FILMES. Após vários anos dedicados ao jornalismo e à organização na primeira fase da Direção-Geral da Cultura da Xunta de Galicia, regressou à produção e realização cinematográfica em 1990. Lecionou cursos de narrativa audiovisual e colaborou com a TVE de Madrid, o Centro Territorial Galego e a Televisión de Galicia, tendo trabalhado na maioria das produções galegas dos anos 70.
    O seu primeiro filme como argumentista e realizador, “El padre de Migueliño”, foi selecionado para San Sebastián, Valladolid, Bilbau, Gijón, Oberhausen, Moscovo, Utrecht, Londres, entre outros, tendo sido premiado. É autor da adaptação a cinema dos filmes “O pai de Migueliño”, “Cantares”, “O partiquino Ramírez”, “O desexo” e “Cita non camposanto”.

    WORKSHOP 3 – “Animar entre o 2D e o 3D – experimentar os desafios do cinema de animação de hoje”

    Uma oficina para testar os grandes desafios criativos e da prática da tecnologia entre as 2 e as 3 dimensões. Os novos trabalhos do animador no contexto de um cinema de animação transformador. Experimentar o impacto das tecnologias no ato criativo de animar imagem-a-imagem. Um espaço para dar asas aos constantes voos do cinema de animação.

    Língua: Português, Inglês.

    TUTOR

    Charlie Blue (Portugal, China)

    Charlie Blue (Carlos Cruz) é uma lenda entre os avanços tecnológicos do cinema de animação português. Animador exímio, começou na Topefilme com Artur Correia mas depressa criou a sua empresa de produção de cinema de animação publicitário. Produziu, realizou e animou imenso, tendo sido responsável por grandes animações da publicidade nacional. Responsável pela introdução em Portugal do primeiro software de animação 3D e da animação 2D por layers digitais, o seu trabalho transformou a publicidade portuguesa do final do século passado. Criou e dirigiu o primeiro grande estúdio de animação no nosso país e posteriormente rumou para a China onde continua ligado à indústria do cinema de animação. Premiado no Cinanima, Cuba e Shangai, volta a Portugal para este intenso workshop.

    WORKSHOP 4 – “Filmar no “café”, desafio entre o cinema e a vida”

    O café em Portugal, assim como em muitos países mediterrâneos, é uma parte muito importante da vida cotidiana. Muitas localidades portuguesas, têm uma longa tradição onde o café não é apenas uma bebida, mas um símbolo de encontros sociais. É nos “cafés” que as pessoas frequentemente passam o tempo conversando, alguns lendo jornais, simplesmente desfrutando da companhia umas das outras. Em lugares como Avanca, o café pode ser uma parte central da dinâmica diária e da vida comunitária vibrante.
    Filmar estes espaços é o desafio que nos propõe a cineasta Milana Majar.

    Língua: Inglês.

    TUTOR

    Milana Majar (Bósnia-Herzegovina)

    Jornalista, argumentista e realizadora de cinema, Milana Majar escreve e realiza documentários na Televisão Pública RTRS.
    Laureada em múltiplus festivais de cinema, no AVANCA 2024 foi distinguida com o Prémio Estreia Mundial TV com o filme “Elusive mist” (2024).
    O seu filme “From the edge of sanity” (2017), foi exibido mundialmente em mais de 70 festivais internacionais de cinema e recebeu 20 prestigiados prémios. O filme “Diadem” (2020), rodado na Ucrânia e Síria, teve a participação portuguesa do Cine Clube de Avanca.
    O seu trabalho aborda os direitos e a identidade humana.

    CREATIVE FILM WORKSHOPS

    • Um desafio
    • Uma oportunidade
    • Um debate de ideias
    • Uma experiência profissional

    AVANCA 2025, um encontro e um festival que comemora a 29ª edição a exibir e a apoiar o ato criativo de cineastas de todo o mundo.
    Um mundo mais próximo, porque se encontra todos os anos em julho, em AVANCA.

    FICHA DE INSCRIÇÃO

    A ficha de inscrição deverá ser enviada para o email: [email protected]

    OFICINAS DE CRIAÇÃO FILMICA 2025 (.pdf)

    Números da Greve dos procuradores no Porto, Porto Este, Braga, Aveiro, Viana do Castelo, Vila Real e Bragança

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    De acordo com os dados recolhidos até às 13h00 de hoje, o dia de greve convocado pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) na Procuradoria-Geral Regional do Porto, que abrange as comarcas do Porto, Porto Este, Braga, Aveiro, Viana do Castelo, Vila Real e Bragança adiou diversas diligências, com destaque para o julgamento do processo Vórtex, em Santa Maria da Feira,  e todos os julgamentos agendados para os Juízos Locais Criminais do Porto e para os Juízos Centrais e Locais Criminais de Aveiro,  tendo registado 100% de adesão nos seguintes  juízos e núcleos:

    COMARCA DE AVEIRO
    Oliveira de Azeméis (DIAP, Cível  e Trabalho), Ílhavo, Anadia, Aveiro (Juízos locais e centrais criminais e trabalho).

    COMARCA DE BRAGA
    Fafe (DIAP/Local/Família), Amares, Vieira do Minho, Barcelos e Braga (Família e Menores).

    COMARCA DE BRAGANÇA
    Paralisação de todos os Juízos e Núcleos da Comarca.

    COMARCA DE VIANA DO CASTELO
    Monção, Caminha, Ponte da Barca, Arcos de Valdevez, Viana do Castelo (Procuradorias Dto Trabalho).

    Na comarca do PORTO  e PORTO ESTE:

    DIAP /TIC Porto – 68%
    Pequena criminalidade do Porto- 50% de adesão
    TEP do Porto- 75% de adesão
    TAF do Porto: – 85%
    SEIVD Matosinhos – 57 %
    PGA’s Porto – 40%.
    Em Maia, sem registo devido ao feriado municipal

    PORTO ESTE- média 82,9%
    Paredes e Marco de Canaveses – 100%

    Outros valores: 

    VILA REAL – Área Norte (Montalegre, Chaves, Valpacos e Vila Pouca de Aguiar): 85%. Na Área Sul (Vila Real, Alijó, e Peso da Régua ): 76%. 

    O protesto do SMMP termina esta terça-feira, 15 de julho, com paralisações na Procuradoria – Geral Regional de Évora e na Procuradoria – Geral Regional de Coimbra.

    CDS-Ovar decide apoiar Lígia Pode nas próximas eleições autárquicas

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    COMUNICADO DO CDS OVAR:

    A comissão política da concelhia de Ovar vem tornar público e esclarecer o seu trajeto e a sua decisão em relação às eleições autárquicas agendadas para 12 de Outubro de 2025.

    Há pouco mais de um ano que iniciámos um conjunto de reuniões tendentes a avaliar a possibilidade de acrescentar um contributo democrata cristão para o governo do nosso concelho.

    O partido é composto por quadros de grande valor e dedicação que, contra mares e marés, se mantém ativos no partido o que possibilitava uma candidatura autónoma em todas as freguesias do nosso concelho.

    Contudo e depois de alguns meses de conversa e discussões, relacionadas com a génese da plataforma cívica AGIR – pelo desenvolvimento da nossa terra, e havendo uma grande sintonia de objetivos manifestos no programa e com os candidatos, entendemos ser preferível apoiar esta candidatura independente, colocando á disposição da plataforma cívica naquilo que o AGIR entender que podemos ser úteis.

    Acreditamos que a visão e entrega de Lígia Pode a este projeto o torna no mais bem colocado para defender os interesses de todos os vareiros, e queremos realçar: todos, todos, todos. Lígia Pode, candidata independente merece o nosso contributo e entrega com a certeza de que a vitória está ao nosso alcance.

    Desafiamos militantes e simpatizantes a apoiarem esta nossa decisão e garantimos que mesmo, e sobretudo, após o ato eleitoral, continuaremos a desempenhar um trabalho de análise, critica e propostas pelo desenvolvimento do nosso concelho.

    Ovar merece a nossa entrega.

    E seja qual for o resultado deste ato eleitoral, contamos com todos para manter o partido ativo e com total dedicação à causa pública. Muito em breve anunciaremos a abertura da nossa sede concelhia no centro da cidade de Ovar.

    50 anos de serviço ao país, e às suas gentes.

    Paulo Albergaria, Presidente da Concelhia do CDS-PP de Ovar

    Aliança Mais Aveiro apresenta Rui Cordeiro à Junta de Freguesia de Esgueira

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    Um compromisso sério, com Esgueira e com Aveiro.

    Na sexta-feira, a sala do Centro Cultural de Esgueira foi pequena para albergar a enorme onda de apoio aos candidatos Rui Cordeiro – à Junta de Freguesia de Esgueira – e Luís Souto Miranda, à Câmara Municipal de Aveiro, pela Aliança Mais Aveiro. Foi um momento pujante, de emoção e envolvimento, mas, sobretudo, de compromisso sério, de palavra dada. De promessas para cumprir.

    O problema do estacionamento

    Em conjunto, Rui Cordeiro e Luís Souto Miranda assumiram vários compromissos para a freguesia de Esgueira. Numa linha de trabalho em que a freguesia e a autarquia, a partir de 12 de outubro, terão os laços reforçados. O mais premente é, sem dúvida, a questão do estacionamento:

    “Como qualquer um de vós aqui presente, estamos seriamente preocupados com a situação dramática vivida em Esgueira, com o problema da falta de estacionamento, principalmente no centro da freguesia. Não será um problema fácil de resolver, antes pelo contrário, mas tudo faremos, em colaboração com as entidades competentes, nomeadamente Câmara Municipal, particulares ou outros, para tentar minorar este problema no prazo mais reduzido que for possível” – Rui Cordeiro

    “Estamos muito atentos e conhecedores dos problemas de falta de estacionamento na freguesia de Esgueira e este será, talvez, o problema número um e vamos empenhar-nos em o resolver. Já temos estudos, propostas e soluções”. – Luís Souto Miranda

    Uma Esgueira mais próxima

    Preocupação transversal, a questão do apoio aos jovens e aos seniores tem sido uma das bandeiras da Junta de Freguesia de Esgueira nos últimos doze anos.

    O exemplo mais evidente, pelo sucesso, é o do projeto “Velhotes Ativos”, que Rui Cordeiro quer manter e fazer crescer, com outras duas sugestões pensadas: “Os Vizinhos Solidários” e “As Gerações em Movimento”.

    Para além disso, o candidato defende ainda uma junta mais “aberta aos cidadãos”, promete “ações de proximidade, de saber ouvir”, para que seja possível, de uma forma mais geral ter mais e melhor qualidade de vida: “queremos dar cada vez mais atenção às pequenas e grandes coisas: manutenção e gestão dos cemitérios, novos passeios onde não existam, passeios a necessitar de reparação, iluminação pública, limpeza urbana regular, limpeza de tanques e fontanários, zonas verdes bem cuidadas e novos espaços de lazer; ruas mais seguras, caminhos pedonais e cicláveis, transportes públicos mais eficazes e soluções para pessoas com mobilidade reduzida”.

    O poder da palavra dada

    “Só prometemos o que podemos efetivamente cumprir, porque as nossas propostas são compromissos de honra com os nossos concidadãos. O compromisso que assumimos com cada freguesia, com cada associação, com cada instituição, é um contrato à prova de bala, é para cumprir mesmo”, avança Luís Souto Miranda, rejeitando “números de ilusionismo programático”, ou prometer “tudo a todos” como “se houvesse dinheiro para cumprir todas essas promessas”.

    “Somos nós que fazemos a nossa agenda”, esclarece, garantindo que na Aliança Mais Aveiro, o programa é feito “de baixo para cima”, com as ideias – muitas – recolhidas ao longo dos últimos três meses nas visitas às dez freguesias do concelho, ouvindo as pessoas, numa política real de proximidade, onde todos importam.

    “O projeto da Aliança Mais Aveiro preocupou-se em construir um programa eleitoral assente na seriedade das ideias, assente no rigor e nas contas certas do Município, que tanto sacrifício exigiu aos aveirenses para serem recuperadas devido à última governação socialista”.

    Por Esgueira e em Esgueira

    Dentro do rigor, as propostas da Aliança Mais Aveiro para Esgueira foram elencadas pelo candidato Luís Souto Miranda, como compromissos: “O Parque Aventura será melhorado, valorizado e alargado, tornando-se mais acolhedor, limpo e atrativo; Os espaços verdes e de lazer são uma trave mestra do programa e vamos concretizá-la,  vamos requalificar a Rua da Ribeira de Esgueira, fazendo a ligação do Parque Aventura aos passadiços e ao Cais da Ribeira, com a construção de um parque de Lazer e com uma via ciclável e pedonal; A falta de espaços viáveis para as atividades de diversas associações encontrará resposta na afetação da Escola das Cardadeiras, que deixará de ser utilizada para o ensino; vamos requalificar a rotunda do “Rato” e criar um novo acesso de ligação da Avenida Europa ao centro da Freguesia, resolvendo a circulação e o trânsito”.

    O Pavilhão-Oficina e o desporto

    Assumindo, desde o primeiro dia, como um projeto de continuidade, Luís Souto Miranda foi assertivo e contundente quanto à construção do Pavilhão-Oficina, nas imediações do Municipal de Aveiro: “O Pavilhão-Oficina é mesmo para avançar. Não vamos parar nada. Faz algum sentido haver uma proposta em 2025 para parar tudo, pensar tudo, perder mais 10, 20 anos?  Se está em condições de ser financiado e construído, connosco é mesmo para avançar”.

    Quanto aos clubes e associações locais, o candidato da Aliança refere dois, dos muitos, exemplos, de trabalho de qualidade, assumindo que com ele, “chegou a hora do Esgueira”, clube que faz um trabalho notável no basquetebol, assim como a Associação Desportiva de Taboeira, no futebol de formação.

    Lista de todos os membros da Aliança Mais Aveiro à Freguesia de Esgueira

    Ana Félix; Ana Maria Silva; Ana Oliveira; André Janicas; André Rodrigues; Aníbal Martins; António José Pinto; Arminda Sousa; Bolon Sauané; Carina Almeida; Carla Figueiredo; Carla Tavares; Carlos Cruz; Carlos Silva; Catarina Ribeiro; Clara Moreira; Cristina Veiga; Diogo Guiomar; Emília Costa; Érica Carvalhal; Fábio

    Cardoso; Fátima Santos; Fernanda Carvalhal; Filipa Santos; Francisco Corujo; Humberto Rodrigues; Isa Rosa; Isabel Barbosa; Jacinto Lufilakio; João Pinto; Jorge Caetano; José Vaz; Laura Gomes; Leonor Santos; Manuel Júnior; Margarida Fernandes; Maria Cristo; Mário Mendonça; Marta Gonçalves; Marta Peixoto; Paulo Quina; Pedro Costa; Rita Vieira; Ruben Santos; Rui Duarte; Sandra Castro; Sandra Pinto; Tiago Caetano; Tiago Maia; Tomás Cardoso; Vanessa Almeida; Viriato Santos.

    Rui Faria é o candidato do Bloco de Esquerda à presidência da Junta de Freguesia de Cacia

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    A sua candidatura nasce da vontade de promover uma freguesia mais justa, solidária e participativa, onde ninguém seja deixado para trás. Rui Faria assume o compromisso de cuidar das necessidades da população com uma perspetiva inclusiva, respeitando e valorizando todas as etnias, crenças religiosas e vivências. Acredita que uma comunidade só é verdadeiramente forte quando é diversa e unida.

    Um dos grandes desafios da freguesia é o envelhecimento da população. A habitação a custos controlados, assume assim um papel central por forma a atrair jovens para a freguesia. É urgente implementar medidas que melhorem o bem-estar dos mais idosos, proporcionando-lhes condições para uma vida ativa, digna e integrada na comunidade. Apostar em respostas sociais, mobilidade acessível e espaços de convívio são prioridades claras.

    Rui Faria defende uma oferta cultural mais rica e diversificada, que vá além das festas tradicionais da vila. A cultura deve ser um instrumento de participação, de identidade e de dinamização local ao longo de todo o ano, com iniciativas para todas as idades.

    Reconhecendo o papel essencial das coletividades e associações, esta candidatura propõe um reforço do apoio às mesmas, garantindo que continuam a ser pilares na promoção do desporto, cultura, solidariedade e vida comunitária.

    Interessado pelo melhoramento da freguesia onde reside, Rui Faria pretende colocar as pessoas no centro da ação política.

    Em 2021 a candidatura do Bloco de Esquerda à Junta de Freguesia de Cacia, liderada por Rui Faria, ficou a apenas 6 votos de eleger um representante. Em 2025, o candidato do Bloco de Esquerda acredita que é possível garantir um lugar na Assembleia de Freguesia. 

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